CONGRESSO: Senador Alessandro Vieira protocola alternativa enxuta à PEC da Transição
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou uma alternativa à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, elaborada para viabilizar o cumprimento de promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mais enxuto, o projeto do senador tem previsão de custo de R$ 70 bilhões e garantiria o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos durante quatro anos, segundo informações do Globo.
A proposta de Vieira, contudo, não traz previsão para o aumento real do salário mínimo, outra promessa de campanha do petista, e a recomposição do orçamento de programas como o Farmácia Popular. Estas duas frentes estão presentes na PEC da Transição da equipe de Lula, que prevê uma autorização para destinar R$ 198 bilhões fora do teto de gastos.
Por outro lado, o texto alternativo do senador mantém duas inovações da minuta da equipe de Lula: permite que doações para projetos ambientais e os gastos com recursos próprios de universidades federais sejam gastos fora da regra do teto.
Vieira argumentou que a regra fiscal precisa ter credibilidade e previsibilidade. Por isso é necessário abrir a exceção, mas já reconstruir a âncora fiscal. A proposta é de que o governo aprove um novo regime fiscal até 17 de julho de 2023, mesmo prazo para aprovação da lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, o que garantiria que as novas regras fiscais valeriam para o segundo ano de governo.
